Termos de Uso

Termos de Uso

O presente documento denominado “Termos de Uso” regula a utilização e o acesso ao site https://cemecfipe.org.br/ de propriedade do CEMEC-FIPE (Centro de Estudos de Mercado de Capitais da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE), com sede na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, nº 5677 – Vila São Francisco, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 43.942.358/0001-46, doravante denominado CEMEC.

Assinando ou adquirindo quaisquer de nossos produtos, cadastrando-se em nossos newsletters e/ou navegando em nosso site, o usuário está de acordo com os “Termos de Uso” e com sua respectiva “Política de Privacidade”, referentes às informações coletadas pelo CEMEC.

Com efeito, o usuário que utilizar ou acessar os produtos digitais, manifesta sua aquiescência com os documentos retromencionados, obrigando-se ao seu integral cumprimento, de modo que, não concordando com os termos, o usuário NÃO poderá assinar ou adquirir os produtos, tampouco acessar as publicações do CEMEC.

1. Do CEMEC

O CEMEC é uma entidade de natureza técnica dedicada à análise, monitoramento e geração de conhecimento sobre o mercado de capitais e finanças das empresas e da economia do país.

O objetivo do CEMEC é avaliar, divulgar e promover amplo debate sobre o desempenho e a funcionalidade do Mercado de Capitais brasileiro no cumprimento de sua missão de mobilizar os recursos de poupança financeira e financiar a economia do país.

O CEMEC é um distribuidor de dados financeiros, não sendo parte ou intermediário de qualquer operação ou transação no mercado financeiro.

2. Objetivo do “Termos de Uso”

Busca o presente documento de “Termos de Uso” regular os serviços prestados pelo CEMEC por meio de suas publicações, conferindo especial atenção à relação estabelecida com o usuário a partir da troca de informações originada a partir do acesso aos nossos produtos, os quais poderão ser oferecidos nos formatos mais adequados aos seus respectivos fins, a partir de sua aquisição, mediante acesso online, sendo que o CEMEC não se responsabiliza por prover a rede de dados, conexão via internet e/ou demais instrumentos para navegar em seu site ou acessar seus conteúdos.

Ademais, o usuário toma ciência e manifesta seu consentimento de que os produtos fornecidos pelo CEMEC são fornecidos sem garantias de retorno: serão disponibilizadas para o usuário as informações pertinentes para que este as utilize conforme suas capacidades, de modo que o CEMEC não se responsabiliza por nenhuma transação entre o usuário e terceiros ou investimentos financeiros feitos pelo usuário.

3. Das condições para utilizar e acessar os produtos digitais

O acesso a nossos produtos digitais apenas será permitido ao usuário que possua mais de 18 anos completos, ou àquele que estiver devidamente representado ou assistido, com poderes para cumprir com as obrigações previstas no presente instrumento, manifestando sua aquiescência com os presentes Termos de Uso e respectiva Política de Privacidade.

4. Do cadastro

O CEMEC desenvolveu sua plataforma digital a fim de prestar com o mais alto grau de eficiência, as informações pertinentes a seus usuários, manifestando rigorosa diligência com os dados eventualmente fornecidos quando do cadastro e acesso ao site.

Na constância do oferecimento de seus serviços, o CEMEC poderá fornecer o acesso a seus produtos de diversas maneiras, mormente, disponibilização de publicações, relatórios, cursos, newsletters e conteúdos restritos à assinantes, cujo acesso será oferecido a partir de um cadastro prévio, no qual deverão constar, dentre outras, as seguintes informações: (1) nome completo, (2) CPF, (3) e-mail, devendo tais informações serem atualizadas pelo usuário quando houver qualquer alteração.

Será permitido apenas o acesso a uma conta por CPF ou CNPJ, sendo possível, no entanto, a realização de cadastro específico para empresas, de modo que o CEMEC poderá solicitar informações específicas das companhias e de seus representantes legais no ato da inscrição da conta.

O usuário manifesta, neste ato, estar de acordo que as informações cadastrais de acesso são pessoais e intransferíveis, não sendo permitido o compartilhamento do acesso a terceiros, devendo o usuário assumir integral responsabilidade por guardar e manter o sigilo da sua senha, assim como pelo acesso e uso indevido de terceiros à sua conta.

Recomenda-se ao usuário que evite o uso de senhas consideradas previsíveis, que utilize computadores com recursos de segurança, bem como que altere periodicamente sua senha de entrada com o fito de evitar a utilização inadequada da conta por outrem.

Neste sentido, com base em seus critérios e normas internas, o CEMEC poderá avaliar e optar pela não criação de conta de acesso a qualquer usuário que utilize a conta de maneira a violar ou tentar fraudar os presentes Termos de Uso e sua Política de Privacidade.

Com a aquisição dos produtos do CEMEC, o contrato e as notas fiscais serão disponibilizados via e-mail.

O CEMEC não se responsabiliza por possíveis intercorrências decorrentes do acesso por aparelhos eletrônicos que não disponham dos recursos de segurança recomendados.

5. Das modificações nos Termos De Uso 

O CEMEC, a depender das necessidades vigentes, poderá realizar alterações nos Termos de Uso e Política de Privacidade, informando devidamente aos seus usuários e, assim, acarretando na aceitação tácita destes quando do acesso à plataforma, sendo sugerido ao usuário que verifique a presente página esporadicamente com o fim de se atualizar a respeito dos termos e condições dos Termos de Uso. 

Referidas alterações se tornarão vigentes quando publicadas neste portal, restando àquelas pertinentes a dados pessoais não anonimizados serem direcionadas por e-mail ou demais meios disponíveis a fim de que o usuário possa optar por manifestar sua aquiescência.

6 – Da conduta do usuário

Conteúdos periódicos assinados pelo usuário serão a ele permitidos, sendo transferidos mediante download do arquivo digital (em pdf, powerpoint, dentre outros), comprometendo-se o usuário a:

(1) se abster de acessar os conteúdos disponibilizados com os dados de outrem, bem como fornecer os seus a terceiros;

(2) se abster de utilizar itens do portal com finalidades comerciais, publicitárias ou que não esteja em acordo com o disposto nos presentes Termos de Uso;

(3) se abster de criar ou utilizar mais que uma forma de identificação para o acesso ao portal, bem como receber conteúdos (onerosos ou gratuitos);

(4) se abster de compartilhar vírus ou código de computador malicioso, arquivos ou programas desenvolvidos para coletar dados não autorizados;

(5) se abster de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do portal, bem como interferir em sua arquitetura por qualquer meio ou forma técnica;

(6) se abster de inserir no portal qualquer conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;

(7) se abster de disfarçar ou ocultar o número de IP que relaciona sua conexão à internet;

(8) se abster de violar qualquer tecnologia utilizada pelo CEMEC na proteção de seu conteúdo;

(9) se abster de remover ou alterar qualquer direito autoral, marca comercial ou outros avisos de propriedade intelectual contidos ou distribuídos nas publicações do CEMEC.

O usuário deverá ainda se abster de modificar, copiar, compilar, realizar engenharia reversa, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar (total ou parcialmente), nem criar trabalhos derivados a partir das informações, conteúdo e bases de dados, contidos ou prestados por meio deste portal.

Ademais, o usuário concorda ainda em não enviar ou transmitir através deste portal qualquer material ilegal, nocivo, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno, profano, odioso, racial, étnico ou de qualquer modo censurável, de qualquer espécie, inclusive sem limitação, qualquer material que encoraje conduta que constituiria um crime, que dê margem a responsabilidade civil ou de qualquer modo viole qualquer lei cabível internacional, nacional, estadual ou local.

6.1 – Da conduta do usuário nos meios de comunicação

O CEMEC, na busca pela satisfação de seus objetivos, poderá realizar palestras virtuais, as quais poderão ser de natureza onerosa ou não onerosa, pelas quais poderá haver uma interlocução com os usuários, de modo que o usuário manifesta sua concordância em utilizar o instrumento com a simples finalidade de postar, enviar e receber mensagens e materiais legítimos pertinentes. 

Dentre outras coisas, o usuário se comprometerá, no uso dos meios de comunicação a:

(1) se abster de carregar ou de outra forma disponibilizar arquivos que contenham imagens, fotos, software ou outros materiais protegidos pelas leis de direito autoral (ou por direitos a privacidade e publicidade) ressalvado se o usuário possuir ou controlar os direitos inerentes ou tiver recebido todos os consentimentos necessários; 

(2) se abster de carregar arquivos que contenham vírus, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programas similares que possam causar danos à operação do computador de outro; 

(3) se abster de publicar, postar, carregar, distribuir ou disseminar conteúdos que sejam inapropriados, difamatórios, obscenos ou ilegais;

(4) se abster de publicar, postar, carregar, distribuir ou disseminar conteúdos que incite discriminação, ódio ou violência em relação a uma pessoa ou a um grupo devido ao seu pertencimento a uma raça, religião ou nação;

(5) se abster de difamar, assediar, perseguir, ameaçar ou de qualquer outra forma violar os direitos legais (tais como direito à privacidade e publicidade) do CEMEC e de outros usuários e assinantes; 

(6) se abster de anunciar ou oferecer a venda ou compra de quaisquer bens ou serviços para qualquer propósito comercial, ainda que de forma indireta; 

(7) se abster de colher ou de outra forma coletar informações sobre outros, como telefone, endereços de e-mail, com ou sem o seu consentimento;

(8) se abster de conduzir ou encaminhar pesquisas, competições, esquemas de pirâmide ou correntes; e

(9) Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

O CEMEC se reserva no direito de monitorar, rever e exercer a moderação de todos os conteúdos postados pelos usuários nos meios de comunicação, podendo remover quaisquer comentários, mensagens e comunicações que sejam indevidas, e que, ao seu exclusivo critério, estejam prejudicando o bom andamento do conteúdo.

Poderá ainda o CEMEC promover o cancelamento do acesso aos meios de comunicação ao usuário que, reiteradamente, infringir as regras de conduta previstas nestes Termos de Uso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, restando, em qualquer hipótese, o CEMEC isento de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do portal e dos meios de comunicação.

7. Dos conteúdos e propriedade intelectual

Os produtos oferecidos pelo CEMEC são elaborados a partir de informações de domínio público, cuja confiabilidade se fundamenta na realização das estimativas e mensurações por analistas profissionais e independentes, sendo expressamente proibida a reprodução e distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização do CEMEC de quaisquer dos seus conteúdos disponibilizados.

Os conteúdos produzidos pelo CEMEC não representam oferta de negociação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros.

Todas as páginas compreendidas neste Site e todo e qualquer material disponibilizado, salvo se mencionado de outra forma, são de propriedade do CEMEC ou de qualquer um de seus licenciantes.  Todos os direitos são reservados. O site e qualquer material disponibilizado estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo leis de direitos autorais e marcas registradas. O conteúdo deste site, incluindo, sem limitações, os arquivos, documentos, texto, fotografias, logos, imagens, áudio, vídeo e quaisquer materiais acessados, ou disponibilizados para uso ou download, quando aplicável, não poderá ser copiado, distribuído, modificado, reproduzido, publicado ou utilizado no todo ou em parte, salvo para os fins autorizados ou aprovados pelo CEMEC, por escrito.

Em caso de violação à propriedade intelectual, o CEMEC se resguarda ao direito de ingressar com as medidas cabíveis contra o(s) responsável(eis) para sua reparação. As notificações sobre violações de propriedade intelectual ou sobre o uso indevido de imagens, conteúdo ou dados (telefone, e-mail, nomes, endereços, entre outros) podem ser feitas através do e-mail [email protected].

8 – Da venda de conteúdos

O site do CEMEC (oferece serviços digitais para publicação de conteúdo, comercialização e entrega de seus produtos. A comercialização e entrega são disponibilizadas no site, com acesso restrito a seus assinantes, através de login e senha cadastrados previamente.

Ao adquirir um dos produtos comercializados pelo CEMEC no site e após a confirmação do pagamento, o assinante terá acesso aos demais conteúdos relacionados ao plano por ele assinado, bem como poderá acessar os próximos conteúdos informativos da série, disponibilizados de acordo com a periodicidade das publicações, atendendo-se ao prazo de vigência.

Os preços dos produtos comercializados pelo CEMEC poderão ser estabelecidos e identificados de maneiras diversas, sendo as principais, (i) pela indicação no site do CEMEC, no próprio link de acesso de divulgação do produto - cujo pagamento será de acordo com a modalidade escolhida pelo usuário no momento da compra, ou, para casos mais específicos, (ii) mediante contato pessoal, que poderá se materializar via e-mail, contato telefônico ou outros meios disponíveis.

O CEMEC se reserva no direito de praticar variações nos preços das assinaturas, conforme prazo e instrumento de pagamento, observado o disposto na Lei Federal nº 13.455/2017.

Eventuais promoções e ofertas serão válidas por prazo determinado, não possuindo caráter vinculativo aos usuários que não aderirem à elas.

O CEMEC não realiza a venda de ações e/ou ativos financeiros, tampouco realiza movimentações financeiras, sendo que, eventuais investimentos feitos pelo usuário e/ou assinante não são de responsabilidade do CEMEC.

Ao contratar um plano de assinatura e/ou um curso, as notas fiscais serão emitidas conforme a periodicidade da contratação.

O usuário e/ou assinante poderá esclarecer eventuais dúvidas sobre as compras realizadas através de contato com a equipe de atendimento ao assinante. 

O CEMEC não prestará qualquer tipo de consultoria e/ou assessoria personalizada ao assinante. Dúvidas e questionamentos pertinentes serão abordados dentro das publicações, broadcasts e/ou vídeos, de maneira geral e abstrata.

9. Da comunicação por e-mail

Consoante as disposições da Política de Privacidade, das especificações dos planos de assinatura contratados e do Contrato de Serviços Profissionais de Pesquisa, o CEMEC poderá, facultativamente, encaminhar avisos, publicações e notificações via e-mail. Muito embora o CEMEC promova os melhores esforços para assegurar o recebimento dos avisos, publicações e notificações, em decorrência da vinculação com os sistemas de telefonia, não se pode assegurar que as mensagens sejam efetivamente recebidas pelo usuário.

Por essas circunstâncias, o usuário concorda e isenta o CEMEC de toda e qualquer responsabilidade por falhas sistêmicas e/ou pelo não recebimento das mensagens enviadas.

O usuário concorda que o CEMEC poderá fazer o uso de mensagens endereçadas via e-mail, para enviar alertas, textos, fotos, áudios e vídeos, para fins comerciais, institucionais e/ou informativos, de modo que o CEMEC não será responsável pela checagem da adequação e/ou validade de tais informações, devendo o usuário manter seus dados cadastrais permanentemente válidos e atualizados.

10. Da política de Privacidade e Cookies

Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade que é parte integrante deste presente Instrumento. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara possuir ciência e concordar com o disposto na Política de Privacidade.

Ao realizar seu cadastro e navegar neste site, o usuário está ciente que os conteúdos informativos e publicitários supramencionados poderão ser recebidos através de canais acessíveis por meio dos seus dados pessoais informados ao CEMEC.

O usuário tem ciência de que o CEMEC poderá guardar informações pessoais, mesmo após a extinção do vínculo entre o usuário e a CEMEC para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pelo período máximo em que a legislação brasileira permitir.

O CEMEC se preocupa com a privacidade e a segurança das transmissões já que tanto o CEMEC como o usuário reconhecem que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. Para tanto o CEMEC disporá de recursos técnicos que visam evitar ou atenuar os riscos inerentes à Internet. De qualquer modo, a fim de potencializar a segurança no site, o CEMEC enfatiza que determinados atos, incluindo, dentre outros, o uso com propósitos ilegais, informações ou corrupção de dados, violação de direitos intelectuais ou de autoria, envio de mensagens ameaçadoras, conteúdo racista ou pornográfico, interferência ou interrupção dos serviços prestados pelo site e/ou qualquer tentativa de espalhar quaisquer vírus ou programas indesejáveis poderá resultar na rescisão imediata de qualquer relação entre o CEMEC e o usuário, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

Os termos contidos nestes Termos de Uso não engendram uma obrigação ao CEMEC em monitorar individualmente qualquer comunicação feita por meio do site. Os controles serão efetivados por amostragem, ressalvados casos em situação específica que demande análises pertinentes.

11 – Das disposições Finais

O CEMEC não garante que o conteúdo do site seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao site a partir de territórios onde seu conteúdo não esteja em conformidade com as práticas locais.

O CEMEC e seus parceiros, bem como fornecedores, não garantem a operação ininterrupta do site, tampouco que estará projetado para atender suas necessidades, de modo que o site poderá

O Site poderá ainda ficar indisponível de tempos em tempos por motivos de falhas de telecomunicação, software, hardware ou de terceiros fornecedores. O CEMEC não pode prever nem controlar este tempo inoperante, nem poderá controlar a sua duração. 

Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário/assinante concorda com todas as suas disposições, comprometendo-se a respeitá-las e não agir contrariamente a elas, por si e seus sucessores, a qualquer título.

Caso os Termos de Uso aqui previstos sejam desrespeitados pelo usuário/assinante, o CEMEC poderá interromper, a seu exclusivo critério, o acesso do usuário, impossibilitando-o de realizar compras e acessar os conteúdos, bem como poderá cancelar compras já realizadas e ajuizar ações que forem necessárias.

O CEMEC poderá avaliar a frequência e quantidade de seus acessos à (i) área do assinante, (ii) número de downloads, (iii) impressões de suas publicações e (iv) visualizações dos cursos, a fim de identificar condutas fraudulentas, de reprodução indevida ou de eventual compartilhamento do acesso pessoal, aplicando às sanções devidas.

Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste instrumento ser declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito. A tolerância pelo CEMEC com relação a qualquer violação do presente instrumento ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pela mesma, não será considerada como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício pelo CEMEC de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.

Este contrato permanecerá em pleno vigor e efeito durante o tempo em que o usuário fizer uso do site e dos produtos do CEMEC, que se reserva o direito de interromper ou suspender o site a qualquer tempo, sem que isso o obrigue a avisá-lo ou mesmo compensá-lo de qualquer forma.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Aplica-se ao presente contrato a Legislação Brasileira e fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente.

No caso de qualquer dúvida, por favor contate:

Centro de Estudos de Mercado de Capitais da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, Avenida Corifeu de Azevedo Marques, nº 5677 – Vila São Francisco, Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Email: [email protected] e [email protected]

Telefone:
55 (11) 3090-4917